Em tua defesa, Luiz França afirma que ele recebeu este dinheiro para despesas do partido nas eleições e qual tal verba seria declarada, posteriormente, ao TRE-DF. Ele assegura de que compareceu ao gabinete do entãeste ex-secretário somente para tratar do assuntos polÃticos, como era Presidente Regional do PMN-DF, integrante da base aliada do entãeste Governador.
3- A denúncia contaminada pela deficiente narrativa Destes fatos, ou por tua inexistência, é causa por nulidade absoluta, posto que dificulta a ampla defesa e este contraditório.
5. Recurso ordinário em habeas corpus provido em parte para trancar a proceder penal em relaçãeste ao crime por lavagem por dinheiroâ„capital.
2. Mostra-se correta a aplicação, ao caso sub examine, dos enunciados sumulares 122 deste Superior Tribunal ("compete à justiça federal este processo e julgamento dos crimes conexos por competência federal e estadual, nãeste se aplicando a regra do art.
O motivo da exclusãeste foi de que a denúncia dos envolvidos nãeste descreveu as propriedades do crime do lavagem de dinheiro, “em especial a conduta por ocultar ou dissimular a origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores, de que teriam sido obtidos ilicitamente, este de que caracteriza o constrangimento ilegalâ€, argumentou este relator.
4. Ordem parcialmente concedida para trancar a proceder penal em relação ao paciente, no de que toca aos crimes noções básicas p...
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2. Este reconhecimento da iné especialmentepcia da denúncia é possÃvel quando a peça acusatória não preencheu os requisitos do art. 41 do Palavra por Processo Penal.
V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, do qualquer vantagem, saiba como condição ou preço de modo a prática ou omissãeste por atos administrativos;
Dizer que o recebimento das supostas propinas, desprovido indicar por onde vieram, e este mero repasse aos referidos deputados também comprovaram o crime por lavagem, nãeste encontra sustentaçãeste no Espécie penal, de que tem por núcleo o ato de ocultar.
Por outro lado, nãeste se esclareceu qual seria, concretamente, este crime antecedente, unicamente se mencionando de que este fato de este acusado guardar ou manter-se do posse da quantia da corrupção ativa configuraria este crime em questãeste; este qual não me parece acertado.
Com concorrentes inscritos, a chapa foi homologada em assembleia pelo dia 28 do novembro de modo a comandar a entidade nos próximos 3 anos.
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3. Não se observa na narrativa ministerial a existência do qualquer indicativo do relaçãeste entre este paciente e as práticas de gestãeste fraudulenta de instituição financeira ou mesmo por tua eventual participaçãeste pelo crime por "lavagem" de dinheiro; inviável, pois, a instauração da persecutio criminis perante o juÃzo, se ausente aquele mÃnimo necessário por convicção do dominus litis - qual se traduz, por óbvio, na apresentaçãeste, na peça vestibular acusatória, por indÃcios suficientes da autoria e materialidade;
4- A peça acusatória qual faz imputaçãeste a uma determinada pessoa, simplesmente pelo seu status, configura caso de responsabilidade penal objetiva e deve ser repudiada.