Orientações topo da Luiz Cláudio Freire de Souza França

4. Ordem parcialmente concedida de modo a trancar a ação penal em relação ao paciente, pelo que toca aos crimes p...

França igualmente argumentou que nãeste sabia da origem Ilícita do dinheiro e de que as filmagens feitas por Barbosa são ilegais.

No ponto, este voto apresentado através Ministra Maria Thereza por Assis Moura (tese majoritária) na sessãeste de que recebeu, em parte, a denúncia formulada contra o corrfoiu (Apn nº 707⁄DF), possui aplicação identicamente conjuntamente ao caso dos autos. Senãeste vejamos, pelo qual interessa:

3- A denúncia contaminada pela deficiente narrativa dos fatos, ou por sua inexistência, é causa por nulidade absoluta, posto qual dificulta a ampla defesa e este contraditório.

Este mecanismo por interposição de vizinhos, de que atuavam recebendo, transportando, ocultando e armazenando ESTES ativos ilícitos, bem saiba como efetuando ESTES repasses, propiciava aos líderes da organizaçãeste criminosa de que permanecessem distantes Destes atos materiais Destes crimes antecedentes, natural tais como dissimulavam os reais destinatários daquelas quantias.

Requerem, Assim sendo, a extensão do provimento neste recurso ordinário, por estarem ESTES interessados em situaçãeste processual idêntica à do recorrente.

1. A teor do art. 580 do Ordenação por Processo Penal, este deferimento do pedido de extensãeste exige de que os corré especialmenteus estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.

3. No caso dos autos, a denúncia não descreveu Praticamente as elementares do crime por lavagem do dinheiro⁄capitais, em especial a conduta do ocultar ou dissimular a origem, localização, disposição, movimentaçãeste ou propriedade do bens, direitos ou valores, que teriam sido fora fonte de imagem obtidos ilicitamente, o que caracteriza este constrangimento ilegal.

Assim sendo, em razão do princípio pas por nullité sans grief, nãeste se declara nulidade, isento a efetiva ocorrência de prejuízo, a teor do artigo 563 do Lei por Processo Penal.

Repita-se, não foi explícita a exordial acusatória no tocante à conduta do ocultação ou dissimulaçãeste de origem, localizaçãeste, disposição, movimentação ou propriedade por bens, direitos ou valores, de que teriam sido provenientes do outros delitos apresentados.

A Adler Assessoramento e Luiz França, entãeste gestor do Na Hora, foram condenados em 2012 a remunerar multa por R$ R$ 488.995,70. A empresa apresentou seguidos recursos e embargos contra a decisãeste, todos julgados improcedentes. Já Luiz França, que é secretário nacional od PHS, nunca se manifestou no processo, sendo julgado à revelia.

Em fevereiro de 2007, ele teria ido ao gabinete do entãeste secretário do Assuntos Institucionais, Durval Barbosa, para receber dinheiro da propina recolhida utilizando as companhias qual prestavam serviços de informática para o GDF.

3. Não se observa na narrativa ministerial a existência do qualquer indicativo de relaçãeste entre o paciente e as práticas por gestão fraudulenta por instituiçãeste financeira ou exatamente de tua eventual participação no crime do "lavagem" do dinheiro; inviável, como, a instauração da persecutio criminis perante o juízo, se ausente aquele mínimo necessário de convicçãeste do dominus litis - de que se traduz, por óbvio, na apresentação, na peça vestibular acusatória, por indícios suficientes da autoria e materialidade;

Em sua própria defesa, Luiz França afirma qual ele recebeu este dinheiro para despesas por partido nas eleições e qual tal verba seria declarada, posteriormente, ao TRE-DF. Ele assegura que compareceu ao gabinete do entãeste ex-secretário somente para tratar por assuntos políticos, como era Presidente Regional do PMN-DF, integrante da base aliada do então Governador.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *